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Dominio Público - Ocupação e Utilização

Taxas
CódigoDescriçãoValor €
D10.27.1.a) Pela entrada do processo será paga uma taxa de preparos (ocupação do domínio público municipal) 69,99 €
D10.27.1.b) Valor em função da formula(ocupação do domínio público municipal) 0,00 €
D10.27.1.c) Na apresentação de elementos, retificativos ou por deficiente/insuficiente instrução 8,63 €
D7.1.a) Pela apresentação do pedido inicial/renovação de licença de ocupação de via pública - (licença de ocupação de via pública) 46,83 €
D7.4.9 Estacionamento privativo (por m2 ou fracção/por ano ou fracção)(construções ou instalações no solo) 37,17 €
D7.5.b.1) Abertura de valas(m2 ou fracção/semana ou fração) 2,78 €
D7.6.1.a) Por dia ou fracção - (outras ocupações de espaços públicos, não previstas nos números anteriores - por m2 ou m3 ou fracção) 0,46 €
D7.6.1.b) Por semana ou fracção - (outras ocupações de espaços públicos, não previstas nos números anteriores - por m2 ou m3 ou fracção) 2,32 €
D7.6.1.c) Por mês ou fracção - (outras ocupações de espaços públicos, não previstas nos números anteriores - por m2 ou m3 ou fracção) 4,64 €
Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Plano de trabalhos detalhado Não N/A N/A Não
Planta de localização 1:1000 ou 1:2000, com identificação do local dos trabalhos Não N/A N/A Não
Legislação
TipoNúmeroDescriçãoData 
FORMDAIF065Formulário - Domínio Público - Ocupação e Utilização