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Rede Pública de Drenagem - Ligação de Águas Residuais Pluviais

Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Alvará de licença de construção/habitação Não N/A N/A Não
Caderneta predial urbana Não N/A N/A Não
Planta de localização à escala 1:5000 ou inferior devidamente assinalada Não N/A N/A Não
Projeto de águas pluviais Não N/A N/A Não
Legislação
TipoNúmeroDescriçãoData 
FORMDAIF014Formulário - Rede Pública de Drenagem - Ligação de Águas Residuais Pluviais 
A19575/2021Regulamento Municipal dos Serviços de Abastecimento de Águas e de Saneamento de Águas Residuais Urbanas