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Furo de Captação de Água - Declaração

Taxas
CódigoDescriçãoValor €
F.2.9 Declarações de furo e de inexistência de infra-estruturas 14,93 €
Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Planta de localização à escala 1:5000 ou inferior devidamente assinalada Não N/A N/A Não
Legislação
TipoNúmeroDescriçãoData 
FORMDAIF016Formulário - Furo de Captação de Água - Declaração 
A19575/2021Regulamento Municipal dos Serviços de Abastecimento de Águas e de Saneamento de Águas Residuais Urbanas