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Contrato de Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas - Celebração

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Caderneta predial Não N/A N/A Não
Certidão de teor da Conservatória Predial atualizada (ou código da Certidão permanente de Registo Predial) Não N/A N/A Não
Contrato de arrendamento ou Declaração de autorização do proprietário para efeitos de contrato de abastecimento de água - Formulário DAIF017 Não N/A N/A Não
Código de acesso à Certidão Permanente ou Certidão do Registo Comercial atualizada em vigor (Empresário Individual) Declaração a indicar endereço do sítio onde este doc. possa ser consult. e a autorizar ou Decl. de início atividade (Pessoa Coletiva) Não N/A N/A Não
Escritura ou Contrato promessa de compra e venda Não N/A N/A Não
Planta de localização assinalada (quando o local de instalação do contador não tiver n.º de polícia ou outro que identifique o local) Não N/A N/A Não
Procuração autenticada Não N/A N/A Não
Legislação
TipoNúmeroDescriçãoData 
FORMDARSUF012Formulário - Contrato de Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas - Celebração 
CGs/nCondições Gerais do Contrato de Fornecimento de Água 
A19575/2021Regulamento Municipal dos Serviços de Abastecimento de Águas e de Saneamento de Águas Residuais Urbanas