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Dominio Público - Estacionamento Dedicado

Taxas
CódigoDescriçãoValor €
D7.4.9 Estacionamento privativo (por m2 ou fracção/por ano ou fracção)(construções ou instalações no solo) 37,17 €
Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Cartão de estacionamento para pessoas com deficiência, emitido pelo IMT Não N/A N/A Não
Documento Único Automovel ou Livrete e Título de Registo de Propriedade Não N/A N/A Não
Fotografia Não N/A N/A Não
Planta de localização à escala 1:5000 ou inferior devidamente assinalada Não N/A N/A Não
Legislação
TipoNúmeroDescriçãoData 
FORMDAIF002Formulário - Domínio Público - Estacionamento Dedicado 
DL163/2006Aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais, revogando o Decreto-Lei n.º 123/97, de 22 de Maio