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Projeto de Alterações de Obras de Edificação e Demolição (artº 27 RJUE)

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Legislação
TipoNúmeroDescriçãoData 
FORMFE.03.02.ABUFormulário - Projeto de Alterações de Obras de Edificação e Demolição (art.º 27 RJUE)