Skip Navigation LinksInício > Formulários > Licença Parcial

Licença Parcial

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

Autentique-se ou registe-se para utilizar esta opção.

Legislação
TipoNúmeroDescriçãoData 
FORMFE.03.02.ACUFormulário - Licença Parcial