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Legalização de Obras de Edificação (sem Obras) e Respetiva Utilização com Especialidades

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Legislação
TipoNúmeroDescriçãoData 
FORMFE.03.02.ABJFormulário - Legalização de Obras de Edificação (sem Obras) e Respetiva Utilização com Especialidades