Skip Navigation LinksInício > Formulários > Legalização de Obras de Edificação (sem Obras) e Respetiva Utilização

Legalização de Obras de Edificação (sem Obras) e Respetiva Utilização

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

Autentique-se ou registe-se para utilizar esta opção.

Legislação
TipoNúmeroDescriçãoData 
FORMFE.03.02.ABIFormulário - Legalização de Obras de Edificação (sem Obras) e Respetiva Utilização