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Isenção/Redução do Pagamento de Taxas

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Legislação
TipoNúmeroDescriçãoData 
FORMFE.03.02.ADVFormulário - Isenção/Redução do Pagamento de Taxas 
FORMDAFF047-Anexo IFormulário - Isenção/Redução do Pagamento de Taxas - Anexo I