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Informação Prévia ao abrigo do n.º 1 do Art.º 14.º do RJUE, sobre Obras de Edificação

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Legislação
TipoNúmeroDescriçãoData 
FORMFE.03.02.JFormulário - Informação Prévia ao abrigo do n.º 1 do Art.º 14.º do RJUE, sobre Obras de Edificação