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Declaração de Compatibilidade de Usos (n.º 3 do art.º 18.º do SIR)

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Legislação
TipoNúmeroDescriçãoData 
FORMFE.03.02.ADWFormulário - Declaração de Compatibilidade de Usos (n.º 3 do art.º 18.º do SIR)