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Autorização de Instalação de Infraestruturas de Suporte das Estações de Radiocomunicações e Respetivos Acessórios

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Legislação
TipoNúmeroDescriçãoData 
FORMFE.03.02.AOFormulário - Autorização de Instalação de Infraestruturas de Suporte das Estações de Radiocomunicações e Respetivos Acessórios