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Parecer sobre a Constituição de Compropriedade ou a ampliação do número de compartes

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Legislação
TipoNúmeroDescriçãoData 
FORMFE.03.02.AFFormulário - Parecer sobre a Constituição de Compropriedade ou a Ampliação do Número de Compartes