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Alvará (Sepultura / Jazigo / Ossário / Nicho) - Averbamento

Taxas
CódigoDescriçãoValor €
D3.7 Averbamentos em alvarás de concessão de terrenos em nome do novo proprietário - taxa administrativa. Acresce 23,69 €
D3.7.a.1) Em alvarás de jazigo - 5% da concessão perpétua - classes sucessórias nos termos do nº 1 do art. 2133 do código civi(averbamentos em alvarás de concessão de terrenos em nome do novo proprietário) 116,31 €
D3.7.a.2) Em alvarás de sepultura 5% da concessão perpétua - classes sucessórias nos termos do nº 1 do art. 2133 do código civi(averbamentos em alvarás de concessão de terrenos em nome do novo proprietário) 83,08 €
D3.7.b.1) Em alvarás de jazigo - 50% da concessão perpétua - para outras pessoas -(averbamentos em alvarás de concessão de terrenos em nome do novo proprietário) 1 163,12 €
D3.7.b.2) Em alvarás de sepultura 50% da concessão perpétua - para outras pessoas -(averbamentos em alvarás de concessão de terrenos em nome do novo proprietário) 830,80 €
Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Alvará original de sepultura, nicho, ossário ou o título do jazigo Não N/A N/A Não
Escritura de habilitação de herdeiros Não N/A N/A Não
Número de Identificação Fiscal (NIF) do/a requerente e herdeiro/a(s) Não N/A N/A Não
Legislação
TipoNúmeroDescriçãoData 
FORMDAIF047Formulário - Alvará (Sepultura / Jazigo / Ossário / Nicho) - Averbamento 
REG65/DAF-DAG/2008Regulamento do Cemitério Municipal de Palmela