| Documento | Obrigatório | Extensão | Dimensão | Assinatura Digital |
| Alvarás emitidos pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP (IMT) de ambos os veículos |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Certidão(ões) emitida pela Conservatória do Registo Comercial ou apresentação do Documento de Identificação, no caso de pessoa singular |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Documento comprovativo de transmissão da licença |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Documento de constituição de firma |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Número de Identificação Fiscal (caso não apresente Cartão de Cidadão) |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|