Tipo | Número | Descrição | Data | |
FORM | AN.03.03.A | Formulário - Anexo I - Apoio em Cedência de Instalações, Bens Móveis e Materiais | |
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FORM | AN.03.03.B | Formulário - Anexo II - Apoio em Serviços de Transporte | |
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A | 6104/2023 | Regulamento Municipal de Apoio aos Projetos Socioeducativos | |
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