| Documento | Obrigatório | Extensão | Dimensão | Assinatura Digital |
| Documento de identificação |
Não
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N/A
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N/A
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Não
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| Documentos que evidenciem a situação de carência económica (Declaração fiscal/Nota de liquidação de rendimentos (IRS/IRC), Certificado de subsídio de desemprego ou de rendimento social de inserção, Comprovativo de agregado familiar ou de despesas) |
Não
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N/A
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N/A
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Não
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| Número de Identificação Fiscal (caso não apresente Cartão de Cidadão) |
Não
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N/A
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N/A
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Não
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