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Licença Especial de Ruído

Taxas
CódigoDescriçãoValor €
D2.13 Licença especial de ruído para obras e outras 49,04 €
D2.13.a.1) Semana 18-22 horas - 12,5% da taxa administrativa (obras de construção civil por dia (licença especial de ruído para obras e outras)) 6,13 €
D2.13.a.2) Semana 22-07 horas – 25% da taxa administrativa (obras de construção civil por dia (licença especial de ruído para obras e outras)) 12,26 €
D2.13.a.3) Sábados e domingos e feriados - 50% da taxa administrativa (obras de construção civil por dia (licença especial de ruído para obras e outras)) 24,52 €
D2.13.b) "Outras: 0,1 * ta * de (com ta = tx administrativa; d = nº de dias; e = 1,1) (licença especial de ruído para obras e outras)" 0,00 €
Legislação
TipoNúmeroDescriçãoData 
FORMDAFF017Formulário - Licença Especial de Ruído 
DL9/2007Regulamento Geral do Ruído