| Tipo | Número | Descrição | Data | |
| FORM | FE.02.07.A | Formulário - Bolsa de Agentes Eleitorais - Ficha de Inscrição | |
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| L | 22/99 | Regula a criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em actos eleitorais e referendários | |
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| L | 18/2014 | Primeira alteração à Lei n.º 22/99, de 21 de abril, que regula a criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em atos eleitorais e referendários | |
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| LO | 1/2021 | Clarifica e simplifica a apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores e assegura procedimentos adequados à realização das eleições para os órgãos das autarquias locais no contexto da pandemia da doença COVID -19 | |
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