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Pedido de cópias não certificadas de documentos (inclui digitais)

Taxas
CódigoDescriçãoValor €
D1.19 Expedição de documentos por correio normal em território nacional,até 500gr(inclusive) 7,06 €
D10.34.6.e) Ao valor das tarifas previstas para as fotocópias simples de peças desenhadas ou escritas inseridas em processo de urbanismo, acresce,respeitante a encargos de circulação e custódia dos processos, por pedido 2,25 €
D10.34.6.h) Outros serviços ou actos não previstos especialmente nesta tabela 7,61 €
D10.34.6.i) Fornecimento de elementos de processos em suporte digital: 0,00 €
D10.34.6.i.1 Envio por e-mail ou com recurso a plataforma informática 3,94 €
D10.34.6.i.2 Gravação em cd/dvd, outros formatos 23,71 €
F.1.1 Fotocópias/impressões 0,00 €
F.1.1.a) A preto e branco 0,00 €
F.1.1.a.1) Formato A4 - p/B - fotocópias 0,26 €
F.1.1.a.2) Formato A3 - p/B - fotocópias/impressões 0,49 €
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Legislação
TipoNúmeroDescriçãoData 
FORMFE.03.08.BFormulário - Pedido de cópias não certificadas de documentos (inclui digitais) 
DL4/2015Código do Procedimento Administrativo 
L26/2016Lei de Acesso aos Documentos Administrativos