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Pedido de fotocópias ou cópia autenticada de documentos (inclui digitais)

Taxas
CódigoDescriçãoValor €
D1.19 Expedição de documentos por correio normal em território nacional,até 500gr(inclusive) 7,06 €
D1.7 Fornecimento a pedido dos interessados de documentos necessários à substituição dos que tenham sido extraviados ou estejam em mau estado 14,20 €
D10.34.5.c) Pela emissão de certidão/declaração narrativa 0,00 €
D10.34.5.c.2 Por cada página além da primeira (narrativa e outras certidões) 4,51 €
D10.34.5.d) Autenticação de documentos - por cada (outras certidões) 28,29 €
D10.34.5.e) Atribuição/indicação do nº de polícia (outras certidões) 7,61 €
D10.34.6.c.1 Primeira folha - (fotocópias autenticadas de peças desenhadas ou escritas por folha até formato a3) 11,86 €
D10.34.6.c.2 Por cada folha a mais para além de primeira e até 100(fotocópias autenticadas de peças desenhadas ou escritas por folha até formato a3) 2,82 €
D10.34.6.c.3 Por cada folha a mais acima de 100(fotocópias autenticadas de peças desenhadas ou escritas por folha até formato a3) 1,69 €
D10.34.6.d.1 Primeira folha - (fotocopias autenticadas de peças desenhadas ou escritas por folha com formato superior a a3) 23,71 €
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Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Documento comprovativo da qualidade de titular Não N/A N/A Não
Legislação
TipoNúmeroDescriçãoData 
FORMFE.03.08.CFormulário - Pedido de fotocópias ou cópia autenticada de documentos (inclui digitais) 
DL4/2015Código do Procedimento Administrativo 
L26/2016Lei de Acesso aos Documentos Administrativos