| Código | Descrição | Valor € |
| D7.1.a) |
Pela apresentação do pedido inicial/renovação de licença de ocupação de via pública - (licença de ocupação de via pública)
| 46,83 € |
| D7.6.1.a) |
Por dia ou fracção - (outras ocupações de espaços públicos, não previstas nos números anteriores - por m2 ou m3 ou fracção)
| 0,46 € |
| D7.6.1.b) |
Por semana ou fracção - (outras ocupações de espaços públicos, não previstas nos números anteriores - por m2 ou m3 ou fracção)
| 2,32 € |
| D7.6.1.c) |
Por mês ou fracção - (outras ocupações de espaços públicos, não previstas nos números anteriores - por m2 ou m3 ou fracção)
| 4,64 € |
| D7.6.2.a) |
Por dia ou fracção - (outras ocupações de espaços públicos, não previstas nos números anteriores - por metro linear ou fracção)
| 0,14 € |
| D7.6.2.b) |
Por semana ou fracção - (outras ocupações de espaços públicos, não previstas nos números anteriores - por metro linear ou fracção)
| 0,23 € |
| D7.6.2.c) |
Por mês ou fracção - (outras ocupações de espaços públicos, não previstas nos números anteriores - por metro linear ou fracção)
| 0,46 € |
| D7.6.3) |
Corte de rua/trânsito por motivo de cargas e descargas e outros por hora ou fração
| 11,28 € |