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Hasta Pública - Inscrição

Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Certidão comprovativa de ter a situação regularizada perante o Estado Não N/A N/A Não
Certidão comprovativa de ter a situação tributária regularizada perante a Segurança Social Não N/A N/A Não
Certidão de registo comercial devidamente atualizada, na hipótese de se tratar de uma pessoa coletiva Não N/A N/A Não
Declaração de que o interessado se sujeita às condições descritivas no caderno de encargos e de que assume todas as responsabilidades financeiras, em caso de adjudicação, que forem devidas Não N/A N/A Não
Legislação
TipoNúmeroDescriçãoData 
FORMDAGF003Formulário - Hasta Pública - Inscrição 
L75/2013Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais.