Tipo | Número | Descrição | Data | |
FORM | DAFF041 | Formulário - Veículo para Abate - Remoção | |
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P | 1334-F/2010 | Cria o regulamento que estabelece as condições e as taxas devidas pelo bloqueamento, remoção e depósito de veículos, no quadro do artigo 170.º do Código da Estrada | |
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