| Documento | Obrigatório | Extensão | Dimensão | Assinatura Digital |
| Bilhete de identidade, Número de identificação fiscal e Cartão da Segurança Social ou, apenas Cartão de Cidadão |
Não
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N/A
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N/A
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Não
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| Caderneta predial urbana |
Não
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N/A
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N/A
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Não
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| Certidão comprovativa de inexistência de dívida ou de situação tributária regularizada à Administração Tributária e Aduaneira |
Não
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N/A
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N/A
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Não
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| Certidão de teor do imóvel |
Não
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N/A
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N/A
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Não
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| Declaração do Comandante do Corpo de Bombeiros conforme n.º 2 do art.º 5.º do Regulamento em vigor |
Não
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N/A
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N/A
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Não
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| Declaração do interessado, exarada sob compromisso de honra, de que o(s) prédio(s) urbano(s) em questão preenche(m) as condições previstas no n.º 4 do art.º 5.º do regulamento em vigor |
Não
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N/A
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N/A
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Não
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