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Minoração de IMI - Confirmação de Identificação Predial Voluntária - Centro Histórico de Palmela

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Nota de liquidação do IMI-Imposto Municipal sobre Imóveis Sim N/A N/A Não
Recibo e/ou Contrato de arrendamento, caso se aplique (caso tenha sido rubricado no presente ano) Não N/A N/A Não
Legislação
TipoNúmeroDescriçãoData 
FORMFE.03.02.BFormulário - Minoração de IMI (Centro Histórico de Palmela) - Confirmação de Identificação Predial Voluntária 
DL287/2003CIMI-Código do Imposto Municipal sobre Imóveis