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Contrato de Serviços de Águas e Resíduos - Rescisão

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Legislação
TipoNúmeroDescriçãoData 
FORMDAIF013Formulário - Contrato de Serviços de Águas e Resíduos - Rescisão 
A19575/2021Regulamento Municipal dos Serviços de Abastecimento de Águas e de Saneamento de Águas Residuais Urbanas