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Despejo de Fossas Sépticas - Pedido - Empresas de recolha

Taxas
CódigoDescriçãoValor €
D1.18 Outros serviços ou actos não especialmente previstos nesta tabela ou em legislação especial - declarações diversas 9,42 €
F.2.1.b) Descarga de efluentes na rede pública de drenagem, por parte das empresas prestadoras de serviços de despejo de fossas(mensal) 145,44 €
Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Licença de laboração Não N/A N/A Não
Legislação
TipoNúmeroDescriçãoData 
FORMDAIF025Formulário - Despejo de Fossas Sépticas na Rede Pública de Drenagem de Efluentes Domésticos - Pedido (Empresas de recolha) 
A19575/2021Regulamento Municipal dos Serviços de Abastecimento de Águas e de Saneamento de Águas Residuais Urbanas