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Tarifa Social - Atribuição

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Documento comprovativo de utilidade pública, ou caso aplicável, cópia de estatutos ou documento similar (Utilizador não Doméstico) Não N/A N/A Não
Documento identificativo em como aufere de prestação social (se aplicável) (Utilizador Doméstico) Não N/A N/A Não
Última declaração de rendimentos IRS e respetiva nota de liquidação, ou caso isento, declaração de identificação da mesma (Utilizador Doméstico) Não N/A N/A Não
Legislação
TipoNúmeroDescriçãoData 
FORMFE.03.04.CFormulário - Tarifa Social - Atribuição 
FORMDAIF008Formulário - Declaração de Rendimentos sem Documento Comprovativo 
A19575/2021Regulamento Municipal dos Serviços de Abastecimento de Águas e de Saneamento de Águas Residuais Urbanas