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Tarifa Familiar - Atribuição

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Certidão comprovativa do domicílio fiscal e comprovativo do agregado familiar Não N/A N/A Não
Legislação
TipoNúmeroDescriçãoData 
FORMFE.03.04.CFormulário - Tarifa Familiar - Atribuição