Termos de Adesão e Condições de Utilização

As condições de utilização definem o compromisso que a Câmara Municipal de Palmela e o/a utente estabelecem para a utilização dos Serviços Online autenticados.

O acesso ou utilização plena das funcionalidades disponibilizadas nos Serviços Online implica a aceitação e aplicação destas condições, que poderão ser alteradas pela Câmara Municipal de Palmela, mediante aviso prévio e com divulgação na página inicial do Portal.

Caso o/a utente não se pronuncie no prazo de 10 dias úteis, a contar da data de ativação ou do aviso de alterações das condições, presume-se a aceitação das mesmas. No caso de o/a utente não aceitar as condições, deverá proceder ao pedido de cancelamento do seu registo.

Condições de Utilização - consultar