Condições de Utilização do Portal de Serviços Online

1. Os Serviços Online têm por objetivo disponibilizar um conjunto de serviços próprios relacionados com assuntos em que os/as utentes tenham legitimidade para intervir no procedimento, tais como a consulta de informações e submissão de formulários.

2. Para aderir a este serviço, pode fazê-lo de uma das seguintes formas:

     2.1.  Efetuar a adesão online através de autenticação com o Cartão de Cidadão, dispensando a   
            apresentação dos documentos indicados no ponto 3. Neste caso, deverá ter leitor de Cartão do
            Cidadão e a respetiva aplicação instalada no seu computador. Poderá obter a versão mais recente
            aqui.

     2.2.  Efetuar a adesão online através de autenticação com a Chave Móvel Digital, dispensando a   
            apresentação dos documentos indicados no ponto 3. Neste caso, deverá ter a Chave Móvel
            Digital ativada, um número de telemóvel associado e o PIN de autenticação.

     2.3.  Efetuar a adesão online e apresentar presencialmente os documentos necessários em
            qualquer posto de atendimento. Poderá consultar os locais e horários aqui;   

     2.4. Deslocar-se a qualquer posto de atendimento e subscrever o serviço. Poderá consultar os
           locais e horários aqui.

3. No caso de a adesão ter sido realizada conforme o referido nos pontos 2.3 ou 2.4, deverá apresentar os seguintes documentos:

    No caso de Pessoa singular:
    - Bilhete de identidade e cartão de contribuinte ou cartão de cidadão;
    - Comprovativo de morada.

    No caso de Representante de pessoa singular:
    - Bilhete de identidade e cartão de contribuinte ou cartão de cidadão do/a requerente;
    - Comprovativo de morada do/a requerente;
    - Bilhete de identidade ou cartão de cidadão do/a representante;
    - Procuração autenticada.

    No caso de Representante de pessoa coletiva:
    - Cartão de cidadão ou Bilhete de identidade do representante legal;
    - Cartão de identificação de pessoa coletiva;
    - Comprovativo de morada;
    - Procuração autenticada ou outro documento habilitante.

4. Ao proceder ao registo o/a utente, está a assumir a veracidade dos dados pessoais que fornecer. As falsas declarações ou a falsificação de documentos constituem crime nos termos previstos, respetivamente, nos artigos 348º - A e 256º do Código Penal.

5. No ato de conclusão do registo de adesão aos Serviços Online o/a utente receberá a respetiva senha de acesso (password), podendo esta ser alterada na sua área reservada dos Serviços Online.

     5.1. A área reservada é protegida por uma senha de acesso. No caso de o/a utente se esquecer da senha
    de acesso, poderá efetuar a sua recuperação. Por motivos de segurança, a senha de acesso deverá ter
    entre 7 a 14 caracteres. A senha de acesso é uma informação pessoal e intransmissível. O/A utente será
    o/a responsável pelo bom uso e segurança da mesma, não facilitando o seu conhecimento a terceiros.
    O/A utente assume todas as responsabilidades da utilização da sua senha de acesso.

6. O/A utente é responsável pela informação prestada no âmbito dos Serviços Online e pela atualização da sua informação pessoal constante do registo.

7. As consultas de dados e informações prestadas no âmbito dos Serviços Online presumem-se que sejam efetuadas pelo/a próprio/a utente, declinando a Câmara Municipal de Palmela qualquer responsabilidade decorrente da utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.

8. A Câmara Municipal de Palmela reserva-se o direito de suspender ou fazer cessar o acesso aos Serviços Online nos seguintes casos:

       a)  Quando o/a utente preste informações falsas no momento de adesão ou posteriormente, durante a
      utilização dos Serviços Online;

       b) Quando o/a utente viole as condições gerais estabelecidas ou nos casos em que a sua conduta de
      utilização possa ser danosa.

9. Caso o acesso aos Serviços Online seja suspenso, o/a utente pode efetuar novo pedido de acesso depois de este ser analisado por parte dos serviços da Câmara Municipal de Palmela.

10. Os Serviços Online possuem os adequados níveis de segurança. Contudo, a Câmara Municipal de Palmela não é responsável pelos prejuízos provenientes de erros de transmissão e de deficiências técnicas, derivados de interferências ou interceções ilegítimas, que ocorram nos sistemas de comunicação e redes informáticas dos Serviços Online, não obstante a Câmara Municipal de Palmela aplicar normas de segurança informática exigentes. Não se responsabiliza ainda por quaisquer danos resultantes da utilização indevida ou da impossibilidade de utilização do site.

11. As presentes condições gerais poderão ser alteradas, considerando-se as alterações aceites pelo/a utente desde que, após lhes terem sido comunicadas, o/a utente não manifeste expressamente a intenção de cessar o seu acesso aos serviços.

12. Sem prejuízo do cumprimento das disposições legais sobre esta matéria, o/a utente autoriza a Câmara Municipal de Palmela a proceder ao tratamento informático dos dados fornecidos no ato de registo e adesão aos Serviços Online.

13. Ao aceitar estas condições de utilização, o/a utente está a aceitar a Política de Proteção de Dados e de Privacidade que se encontram disponíveis em www.cm-palmela.pt.

14. O compromisso estabelecido entre as partes aquando da aceitação dos termos e condições cessa quando o/a utente solicitar o cancelamento do seu registo, ou a qualquer momento, por notificação prévia da Câmara Municipal de Palmela, quando esta entender inibir o acesso, por considerar que o/a utente violou as condições estabelecidas, ou nos casos em que a sua conduta de utilização possa ser danosa.